EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 345 DO STJ E ART. 85, §1º E 3º DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO AUTÔNOMA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCEDIMENTO DOTADO DE PECULIAR ESPECIALIDADE E ELEVADA FORÇA COGNITIVA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA INDEPENDEMENTE DA RESISTÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA. APLICABILIDADE DOS §§ 1º E 3º DO ART. 85 DO NCPC, BEM AINDA DA SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN, Agravo Interno em Execução nº 2016.010734-1; Rel. Des. Saraiva Sobrinho; órgão julgador: pleno; julgado em 19.12.2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. SÚMULA 345/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À TUTELA COLETIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Des. Cornélio Alves