EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E DA 8ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÕES DECLATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 103 E 106 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES. CASO CONCRETO QUE TAMBÉM NÃO SE ADEQUA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, §3º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO COM BASE NO ENTENDIMENTO DA PRESENÇA DO INSTITUTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. DEMANDAS ENVOLVENDO CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. AUSÊNCIA DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDAS PELA MESMA AUTORA. ARTIGO 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE COGENTE DE APLICAÇÃO DA NORMA. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DA MESMA CODIFICAÇÃO. ELEMENTOS DE IDENTIDADE DAS PRETENSÕES NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO DO SUSCITADO QUE SEQUER REUNIU TODOS OS FEITOS SOB A COMPETÊNCIA DE UM MESMO JULGADOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ADEQUA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55 Relator: Des. Amílcar Maia