EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. I - PRETENSÃO DE ROSANA DE LIMA NAVARRO. ALEGA OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À FIXAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. NÃO HÁ QUE FALAR EM EFEITOS PECUNIÁRIOS NESTES AUTOS, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO OCORRERÁ COM A EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA ORDEM MANDAMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. II - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE PROVA TÉCNICA. IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. MEIO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À FIXAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n° 2016.011400-9/0001.00, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgamento:24/05/2017, julgamento: 24/05/2017, Órgão julgador: Tribunal Pleno). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À FIXAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n° 2016.013334-6/0001.00, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgamento:24/05/2017, Órgao Julgador; Órgão julgador: Tribunal Pleno). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDA Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra