EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO EM ATO PROCESSUAL QUE DEVERIA SE FAZER PRESENTE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA POSTERIORMENTE. PLAUSIBILIDADE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AO CAUSÍDICO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDAMENTE APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. ATESTADO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS UM DIA ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AO CAUSÍDICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDAMENTE APLICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança com liminar n° 2015.012188-1, Relator Desembargador Ibanez Moneteiro, julgado em 29.03.2017) (destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADVOGADOS IMPETRANTES. NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AOS CAUSÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2012.003282-2, Relator Desembargador Expedito Ferreira, julgado em 18.07.2012) (destaquei) Relator: Des. João Rebouças