EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EM FACE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DENEGAÇÃO DO REGISTRO DE ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS HAVER TRANSCORRIDO APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO PELO TCE PARA EFEITO DE CONTROLE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 03 DO STF. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO FINANCEIRA PARA O IMPETRANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ATO COATOR CASSADO. MEDIDA LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1 . Passados mais de cinco anos contados do recebimento do processo pela Corte de Contas para efeito de controle é necessário a oitiva prévia do interessado para assegura a garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Relator: Des. Glauber Rêgo