EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DIRETA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO IDÔNEA NA PETIÇÃO INICIAL DOS PARADIGMAS CONSTITUCIONAIS AFRONTADOS PELA LEI IMPUGNADA. LEI MUNICIPAL 420/2015 DO MUNICÍPIO DE NATAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE MOTOVIAS (VIAS ESPECÍFICAS PARA MOTOCICLETAS) NAS PRINCIPAIS AVENIDAS DE NATAL, DISPONDO SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO DESTAS PELOS MOTOCICLISTAS, AS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS QUANTO À SINALIZAÇÃO DAS VIAS, AS AVENIDAS QUE SERÃO AGRACIADAS PELAS MOTOVIAS E ESTABELECE PRAZO PARA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE A LEI. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AFRONTA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 2.° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. EMENTA: RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) - A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho