EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DEDUZIDO SEM AMPARO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DECISUM PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE 1º GRAU ORIUNDA DO JÚRI POPULAR. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO SEQUESTRO QUALIFICADO, FURTO SIMPLES, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, VILIPÊNDIO DE CADÁVER E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÕES REVISIONAIS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO BASEADA NO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PLENA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI PARA REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO DO RÉU COM TESTEMUNHA QUE INTEGROU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO. AMEAÇAS DE MORTE FEITAS PELO RÉU. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO SEGUNDO RÉU KLEISSON DE SOUZA FREITAS DA SILVA. ATO PROCESSUAL JÁ REALIZADO DURANTE A INSTRUÇÃO QUE SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E ISENTO DE FATOS QUE O NULIFIQUE. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ERRONIA OU TERATOLOGIA NO DECISUM QUE JUSTIFIQUE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA QUE FIXA A PENA- BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ESTABELECE O REGIME PRISIONAL FECHADO, CONSIDERANDO A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA §4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE CONSIDERADA E FIXADA NO PATAMAR DE 1/6 DA PENA AP Relator: Des. Cornélio Alves