EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE E ININTERRUPTO DURANTE MAIS DE 25 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS PARA CONCEDER A SEGURANÇA EM PARTE. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES - MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91), ENQUANTO NÃO EDITADA A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SINDICATOS - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (CF, ART. 8º, INCISO III) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - QUESTÕES RELATIVAS À CONVERSÃO, EM TEMPO COMUM, DO TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO E À FONTE DE CUSTEIO DAS APOSENTADORIAS - PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPORTA EM EVIDENTE INOVAÇÃO DO LITÍGIO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JURA NOVIT CURIA - INAPLICABILIDADE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. (ARE 788842 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016 - destaques acrescidos). EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DA Relator: Des. Glauber Rêgo