TJRN 2017.000154-7
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA PREFEITA MUNICIPAL. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67 (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA) E ART. 299, DO CP (FALSIDADE IDEOLÓGICA - INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA NO DECRETO Nº 007/2015). ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A PEÇA INAUGURAL. CONDIÇÕES MATERIAIS DA AÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, ALÉM DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA DE ACUSAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA PREFEITA MUNICIPAL. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67 (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA) E ART. 299, DO CP (FALSIDADE IDEOLÓGICA - INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA NO DECRETO Nº 007/2015). ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A PEÇA INAUGURAL. CONDIÇÕES MATERIAIS DA AÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, ALÉM DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA DE ACUSAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Ação Penal Originária
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Maria Zeneide Bezerra
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