EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. AFASTAMENTO. ESPECIALIZAÇÃO EM PEDIATRIA. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MÉDICAS EM AMBIENTES INSALUBRES - UTI DURANTE O CURSO. HOSPITAIS GISELDA TRIGUEIRO E WALFREDO GURGEL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM A RETRIBUIÇÃO POR TODO O PERÍODO APURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESENVOLVIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE. VIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 33, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENQUANTO PERMANECER A MORA LEGISLATIVA DO PODER PÚBLICO, PARA EDITAR A LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PARA A REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LACUNA NORMATIVA NÃO SUPRIDA ATÉ A PRESENTE DATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57, §3º, DA LEI N.º 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE POR MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.015521-5. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento:15/06/2016). (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPRO Relator: Des. Cornélio Alves