EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PREMISSA FALSA E DE ACORDO COM OBJETO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESTAQUE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE JÁ SERVE PARA TANTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETRAN/RN. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. CONCILIAÇÃO. PERMISSIVIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AUTORIZADORES. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COM REPOSIÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL. ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE. AÇÃO QUE NÃO ACARRETA EM AUMENTO IMEDIATO DE DESPESA, TAMPOUCO VIOLA AS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE. ACORDO HOMOLOGADO PARA QUE POSSA PRODUZIR OS EFEITOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro