EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. ATO OMISSIVO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA A CLASSE J. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO SUPOSTAMENTE REALIZADO POR EQUÍVOCO. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. MÉRITO. PROMOÇÃO PARA O NÍVEL PN-IV NOS DOIS (02) VÍNCULOS QUE O IMPETRANTE POSSUI COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NOS ART. 45, DA LCE Nº 322/06. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/06. IMPETRANTE COM MAIS DE 20 ANOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMPO QUE NÃO É O ÚNICO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO. FICHA FUNCIONAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UMA PROMOÇÃO VERTICAL EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 45, § 4º, DA LCE 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓ Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra