EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL EM RAZÃO DO DESEMPENHO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TENTANTIVA DO ESTADO DE REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARESTOS DO TJRN NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPROVA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IMPETRADO/EMBARGADO. FÓRMULA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. INAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/05. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE/EMBARGANTE. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM CONDICÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO POR DE MEIO DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE DURANTE TODO O PERÍODO DE ATIVIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. REUNIÃO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças