EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE MEMBRANA NEUROVASCULAR SUBRETINIANA SECUNDÁRIA A MIOPIA PATOLÓGICA - HEMORRAGIA RETINIANA NO OLHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ACOSTADO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO FÁRMACO. GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A TAL PRINCÍPIO EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CLÁUSULAS PÉTREAS QUE SOBREPÕEM AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DE FINANCEIRO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. E M E N T A: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a es Relator: Des. Cornélio Alves