EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARMENTE: 1) SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS. MATÉRIA AFETADA DIVERSA DA TRATADA NO PRESENTE MANDAMUS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DISTINGUE, DE FORMA CLARA, A SITUAÇÃO DE AVERBAÇÃO PARA OUTROS FINS PREVIDENCIÁRIOS DOS PLEITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL ABRANGIDOS PELA SÚMULA N.º 33 DA SUPREMA CORTE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. 2) OBJEÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE SE MOSTRA APTA À ANÁLISE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO PELA IMPETRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. 3) ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho