TJRN 2017.001562-5
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO PELA PARTE INTERESSADA. JUÍZOS DE DIREITO DA 8ª E 17ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS: PRETENSAS ANULAÇÕES DE ASSEMBLÉIAS COM OBJETOS DISTINTOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ELEIÇÃO DO SÍNDICO E EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR ANTERIOR. HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
Relator: Des. Gilson Barbosa
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO PELA PARTE INTERESSADA. JUÍZOS DE DIREITO DA 8ª E 17ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS: PRETENSAS ANULAÇÕES DE ASSEMBLÉIAS COM OBJETOS DISTINTOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ELEIÇÃO DO SÍNDICO E EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR ANTERIOR. HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
Relator: Des. Gilson Barbosa
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Gilson Barbosa
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