EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIÃ DENTISTA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS: MATÉRIA AFETADA DIFERENTE DA TRATADA NO PRESENTE MANDAMUS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL QUE DISTINGUE DE FORMA CLARA A SITUAÇÃO DE AVERBAÇÃO PARA OUTROS FINS PREVIDENCIÁRIOS DOS PLEITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL ABRANGIDOS PELA SÚMULA 33 DA SUPREMA CORTE. REJEIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS: DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE SE MOSTRA APTA À ANÁLISE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO PELA IMPETRANTE. REJEIÇÃO. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS POR ESTE SUSCITADA: AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). ATO DE NATUREZA COMPLEXA. REJEIÇÃO. 4. MÉRITO: PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM DE FORMA SUFICIENTE O EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE MAIS DE 25 ANOS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (CIRURGIÃ DENTISTA) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). ATO DE NATUREZA COMPLEXA. REJEIÇÃO - MÉRITO: DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DE FORMA INEQUÍVOCA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL ESPECÍFICO E/OU PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DEMONSTRATIVO DESSA CONDIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE O Relator: Des. Saraiva Sobrinho