EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITEADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL NOS CONTRACHEQUES. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE TODO O PERÍODO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM AMBIENTE HOSPITALAR. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidora pública estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidora pública cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Reconhecer a necessidade de preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista nos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.