EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELO RELATOR. PEDIDO DE PARIDADE IMPOSSÍVEL DE SER APRECIADO NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA QUE NÃO SE ADMITE EM AÇÕES DESTA NATUREZA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO AQUISITIVO NÃO ALCANÇADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DA ATIVIDADE INSALUBRE. FICHA FUNCIONAL QUE NOTICIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO A PARTIR DO ANO DE 2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA OS ATOS PREPARATÓRIOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, I, F, DA LEI ESTADUAL Nº 163/1999. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DO CARGO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO EM CONTRACHEQUES. LEI 9.032/1995: PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE RELATIVA AOS NELA INDICADOS ATÉ 28/04/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN, Mand Relator: Des. Glauber Rêgo