TJRN 2017.003001-2
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. COMPROVADA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. COMPROVADA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Glauber Rêgo
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