EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 420/2010. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM EFETIVAR PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LCE N.º 420/2010. ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PARA PROGRESSÃO, A COMEÇAR PELO PRIMEIRO. ART. 22, § 1.º DA LCE N.º 122/94. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O ENQUADRAMENTO E O AJUIZAMENTO DO WRIT, SUFICIENTE PARA EFETIVAÇÃO DAS PROGRESSÕES. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E PERCEPÇÃO DO REAJUSTE RESPECTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. SUPOSTO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DESCRITA NO ART. 9º, §2º, A, DA LCE Nº 420/2010.EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO DO SERVIDOR À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ALCANCAR O BENEFÍCIO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXPLICITANDO O MODO E FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR PARA AFASTAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, SERVIREM DE JUSTIFICATIVA PARA INOBSERVAR DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN. MS nº 2014.020837-9. T. Pleno. Rel.: Des. João Rebouças. Dj 08/04/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho