EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ARTE-MÚSICA - 3ª DIREC - NOVA CRUZ/RN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL EM NOMEAR E EMPOSSAR OS CANDIDATOS. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DIVERSOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. IMPETRANTE APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DAS REGRAS DO EDITAL Nº 001/2015 - SEARH/SEEC/RN, QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A HIPÓTESE DA REGRA GERAL, QUE CONFERE À ADMINISTRAÇÃO O PODER-DEVER DE REALIZAR A NOMEAÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE AFASTA DOS DIRECIONAMENTOS DEFINIDOS PELO EXCELSO PRETÓRIO, NO RE 837.311 E NO 598.099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE REVELA PLAUSÍVEL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.003682-5. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. Julgamento: 26/07/2017) (grifos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (167ª POSIÇÃO). EDITAL ESTABELECENDO 180 (CENTO E OITENTA) VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598099. PRECEDENTE DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Li Relator: Des. Cornélio Alves