EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE O PERÍODO CELETISTA COMPREENDIDO ENTRE (01.10.1987 a 30.06.1994). APLICAÇÃO DO EFEITO MULTIPLICADOR 1.2 PARA FINS DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NO REGIME COMUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. SERVIDOR CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E SUJEITO A REGIME CELETISTA ATÉ O ADVENTO DA LCE Nº 122/1994. CONVERSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM APOSENTADORIA COMUM. POSSIBILIDADE DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos de Declaração em Mandado de Segurança N° 2015.003757-7/0001.00. Relator:Desembargador VIVALDO PINHEIRO. Julgamento: 25/10/2017) (GRIFOS) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL INSALUBRE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. PEDIDO DE MERA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO COATOR PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRE Relator: Des. Cornélio Alves