EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO IMPLANTAÇÃO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. EFEITOS FINANCEIROS QUE RETROAGEM À DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE, QUE TORNA DEVIDO O RESPECTIVO ABONO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 46 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL, CHEFE MEDIATO QUE RECONHECE O DIREITO, MAS CONDICIONA AO LIMITE PRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, MS nº 2017.002659-4, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, Pleno, j. 07/06/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE EM EFETIVO EXERCÍCIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL (ART. 40, §19, CF) QUE INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE DE EMBARAÇO ORÇAMENTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN, MS nº 2016.012883-3, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Pleno, j. 01/02/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 46 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30 Relator: Des. Glauber Rêgo