TJRN 2017.005225-2
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Rebouças
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