EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE SOFRIDO PELO SALÁRIO-MÍNIMO, POR FORÇA DO DECRETO 8.948/2016, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES (ENGENHEIROS CIVIS). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AOS AUTORES APOSENTADOS. ATO QUESTIONADO DE COMPETÊNCIA APENAS DO IPERN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO QUANTO AOS IMPETRANTES REMANESCENTES. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REVISÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM NÃO PROMOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA. TEOR DA SÚMULA Nº 4, DO STF, QUE NÃO PERMITE À ADMINISTRAÇÃO REVER, UNILATERAL E AUTOMATICAMENTE, DIREITO DOS AUTORES PROTEGIDO POR TÍTULO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. PODER DE AUTOTUTELA QUE DEVE RESPEITAR AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITOS RETROATIVOS DOS REAJUSTES LIMITADOS À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF. RE 594296 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 13/11/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-06 PP-01087). EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos - 1987 a 1992 -, o ent Relator: Des. Glauber Rêgo