EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA PARA INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 132, 124, § 3.° E 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E COM INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE PARTE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A concessão do benefício em comento, conquanto tenha ocorrido por emenda à lei orgânica, cujo quorum é mais qualificado do que o da lei complementar municipal mostra-se nada obstante, eivada de inconstitucionalidade, na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, denotando de conseguinte afronta da norma acossada ao art. 132 da Constituição Estadual. 2. Além do mais, a criação de benefício de estirpe previdenciária, sem que, em contrapartida, haja a correspondente fonte de custeio, infringe as normas constitucionais disciplinadoras da seguridade social, além de patentear ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade condicionadores do exercício concreto dos atos administrativos e, bem ainda, violar o disposto no art. 123 da Constituição Estadual. 3. Outrossim, inobstante a Carta Magna, em seu art. 149, § 1.°, confira poderes aos Municípios para instituírem contribuições, cobradas de seus servidores, direcionadas ao custeio dos sistemas de previdência e assistência social, verifica-se que a norma inquinada não observou o disposto no § 3.° do art. 124 da Constituição Estadual, impondo-se, assim, também neste aspecto, o reconhecimento da sua inconstitucionalidade. 4. Procedência da presente ação para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada. 5. O art. 27 da Lei n.° 9.868/99, de pacífica aplicação subsidiária às Ações Diretas de Inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça, permite ao órgão julgador modular os efeitos da decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade, por razões de segurança ju Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho