EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. SERVIDORES DO DER E DA EMATER. AUTARQUIAS ESTADUAIS DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIAS. PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, NO CASO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR MANDAMUS EM FACE DO PRESIDENTE DO IPERN. ART. 71, I, E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ENUNCIADO N° 2 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. REENQUADRAMENTO. ART. 7º LEI ESTADUAL 3.983/2002. FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTONOMIA JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em sede de ação mandamental, aquela que ordena ou pratica o ato comissivo ou omissivo impugnado. 2. As fundações públicas possuem autonomia jurídica, administrativa e financeira. Em conseqüência, seus dirigentes detêm legitimidade passiva ad causam para figurar na ação mandamental. 3. A teoria da encampação apenas é admitida quando a impetração é dirigida contra a autoridade hierarquicamente superior. As autarquias, criadas com o escopo de descentralizar a administração pública, possuem autonomia de gestão para a persecução de sua destinação específica, as quais, segundo o escólio de Hely Lopes Meirelles, não se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo, nem hierarquizadas a qualquer chefia, mas tão-somente vinculadas à Administração direta, compondo, separadamente, a Administração indireta do Estado com outras entidades autônomas , razão pela qual o controle autárquico só é admissível nos e Relator: Des. Ibanez Monteiro