EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO IMPETRADO, EIS ENCONTRA-SE O CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. MATÉRIA, POIS, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TRANSFERÊNCIA. PLEITO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL (40ª E 60ª POSIÇÕES). JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, POSTO QUE A VALIDADE DO CONCURSO VAI ATÉ FEVEREIRO DE 2018. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO PELA RELATORA: I) NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. ACOLHIMENTO; II) NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À APELADA NARA MEIRE DA COSTA SILVA. ACOLHIMENTO. III) MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311/PI. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA QUE APENAS CARACTERIZA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, QUANDO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2016.021378-5, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Judite Nunes, j. em 04/04/2017). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES: INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO; E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra