EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSESSORA JURÍDICA ESTADUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. SOBRESTAMENTO ATÉ QUE O ESTADO ESTEJA ABAIXO DO LIMITE FISCAL DE GASTO COM PESSOAL. FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO PODEM SERVIR AO NÃO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO ACERCA DO DIREITO PLEITEADO. NECESSIDADE DE RESPOSTA ACERCA DO MÉRITO AO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA POR FIM AO SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM ATÉ 60 DIAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL) e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT, SUSCITADA PELA RELATORA. SUPOSTO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA PELA AUTORIDADE COATORA. ÓBICE DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. NOTICIADO EXCESSO DE PRAZO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO TÃO-LOGO APRECIE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO. (TJRN, HC nº 2008.007326-5, Rel. Juíza Conv. Maria Zeneide Bezerra, j. 05/09/2008) EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO MOTIVADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE, GRAVIDADE DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS CONFORME FOI PRATICADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CF E ART. 315 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEI Nº 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ A QUO. I - A prisão preventiva, igualmente às dema Relator: Des. Glauber Rêgo