EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADI PROPOSTA EM FACE DA LC 593/17, CUJO TEXTO INCLUI, NAS ATRIBUIÇÕES DA PGE, A DEFESA JUDICIAL DE AUTORIDADES PÚBLICAS. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 86 E 26 DA CE, E AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO AÇÃO EM VIRTUDE DE PREJUDICIAL EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO OU FATO JURÍDICO A IMPOR A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 2888, EM TRÂMITE NO STF. AÇÃO DIRETA QUE TEM COMO OBJETO DIPLOMA OUTRO, EMANADO DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AUTORIDADES EM FACE DA PRÁTICA DE ATOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E NO INTERESSE PÚBLICO DO ENTE FEDERADO. REDIMENSIONAMENTO DAS FUNÇÕES DA PGE EM PERFEITA HARMONIA COM OS MARCOS FIXADOS PELA LEX MATER. MERO DETALHAMENTO DE ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA ADI. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO TOMADA NA ADI 1.851/AL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ATOS DECISÓRIOS CONFRONTADOS. TEORIA DA TRANSCEDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO STF. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que inviável o manejo de reclamação constitucional para garantia da autoridade de suas decisões quando calcada na transcendência dos motivos determinantes das decisões tomadas no exercício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos. 2. Razões recursais de Agravo Regimental genéricas e desvinculadas do contexto decisório e fático do caso concreto, que demonstram a total ausência de aptidão para infirmar decisão monocrática. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de Relator: Des. Saraiva Sobrinho