EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A RESERVA REMUNERADA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DA VERDA DEVIDA. OMISSÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.011638-1. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 07/02/2018) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OPÇÃO DO IMPETRANTE POR PERMANECER EM PLENA ATIVIDADE. PREVISÃO ASSENTADA NO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 66 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. DIREITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUFRAGAR DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.007989-1. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento:19/04/2017) Relator: Des. Cornélio Alves