EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA OBTENÇÃO DE FÁRMACO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APODI E O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE ENFERMA, PLEITEANDO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM FACE DO ESTADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NATUREZA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI. Relator: Des. Cornélio Alves