EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS - 1ª DIREC. CARGO INEXISTENTE NA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PENDÊNCIA DE CRIAÇÃO POR LEI. EXIGÊNCIA DOS ARTS. 48, X, DA CF/88 E 37, VI, E 46, §1º, II, A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOMEAÇÕES SUSPENSAS POR FORÇA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS VOLTADAS PARA OBRIGAR O ESTADO A PROCEDER COM A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TJRN QUANTO À NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, MAS NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À SER NOMEADA EM CARGO INEXISTENTE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM HIPÓTESE IDÊNTICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (fl. 67/72) Relator: Des. Dilermando Mota