EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADA. PRETENSÃO JURISDICIONAL QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR POR SER PORTADORA DE ALERGIA A LEITE DE VACA. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PRÓPRIO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N.º 12.153/99) PARA INTERPRETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS, REGULADOS PELA LEI N.º 9.099/95. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 8.º, I, DA LEI N.º 9.099/95, QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DE FEITOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA INCAPAZ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PRÓPRIO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º. 12.153/99 - PARA INTERPRETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS, REGULADOS PELA LEI N.º. 9.099/95. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 8.º, I, DA LEI N.º. 9.099/95, INEXISTENTE NAS LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUE VEDAM A PARTICIPAÇÃO DE INCAPAZ. VERIFICAÇÃO DOS ARTS. 3.º E 4.º DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº. 13.146/2015. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR DE 16 ANOS. IN Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho