EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA ESTADUAL. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM APRECIAÇÃO DO PLEITO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 66 E 67 DA LEI 303/2005 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RN). DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ESTATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. DEMORA DESARRAZOADA NA SUA CONCLUSÃO. ATO OMISSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Plenário. Mandado de Segurança n° 2016.011906-1. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 29/03/2017) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. VIOLAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXTRAPOLADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR 303/05. DIREITO DO IMPETRANTE DE OBTER O PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 66 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO. GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE. EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS DE CONTAGE Relator: Des. Cornélio Alves