EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EX-FUNCIONÁRIOS DO BANDERN. ABSORÇÃO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE AUTORIZAM REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. 1. O artigo 4º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar nº 244, de 12.12.2002, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Os mesmos atos normativos afrontam igualmente a Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (STF - ADI 3552, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2016 PUBLIC 14-04-2016). Destaques acrescentados. (fls. 46v/48v). Destaques originais EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - BANDERN. PRETENSÃO DE SER ABSORVIDO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COM F Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra