EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE COISA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. PRECEDENTES DO TJRN SOBRE A MATÉRIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO NA QUAL A AUTORA PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, DIZENDO-SE POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA DO BEM EM FACE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. DEMANDA DE NATUREZA POSSESSÓRIA. ARTIGO 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL, ORA SUSCITANTE. (Conflito Negativo de Competência n° 2015.009096-4, v.u., j. 07-10-2015) EMENTA: CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. EMPRESA LOCATÁRIA NOTIFICADA PELO LOCADOR PARA DESOCUPAR O IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA. ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL, ORA SUSCITADO. Relator: Des. Claudio Santos