EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO CRIMINAL DE INTERCEPÇÃO DE DADOS E COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS. MULTA PROCESSUAL ARBITRADA EM FACE DE EMPRESA CONTROLADORA DE APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS). PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 267 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPÉCIE RECURSAL ADEQUADA AO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO. SÚMULA Nº 202 DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO DE BLOQUEIO JUDICIAL PARA EXECUÇÃO IMEDIATA DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO MINISTERIAL SEM RESSALVAS. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL EM IMPEDIR A EXECUÇÃO DA MULTA VIA BLOQUEIO JUDICIAL NOS PROPRIOS AUTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMNAR. MÉRITO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELA AUTORIDADE COATORA QUE SERVE APENAS PARA AFASTAR A TESE DA ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE CARÁTER PUNITIVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DA BASE NORMATIVA. MULTA QUE, AINDA TIVESSE SIDO FUNDAMENTADA NO ART. 77, § 2º, DO CPC, NÃO DESOBRIGARIA O JULGADOR DE PRONUNCIAR-SE SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DE POSSIBILIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA E SOBRE O VALOR DA PENALIDADE. MÁCULA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO MANEJO DO MANDAMUS FORMULADA PELA EMPRESA CONTESTANTE. REJEIÇÃO. NÃO SENDO PARTE NO FEITO, PODE O TERCEIRO PREJUDICADO FAZER USO DO WRIT PARA IMPEDIR LESÃO A DIREITO SEU, LIQUIDO E CERTO, PROVOCADA POR DECISÃO JUDICIAL, MESMO QUANDO SEJA ESTA PASSIVEL DE RECURSO. NÃO INCIDENCIA DA SÚMULA 267. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO AO MANEJO DO WRIT SUSCITADA PELO POSTO LASER LTDA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZ Relator: Des. Cornélio Alves