EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUTAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE MERA CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL CONSISTENTE NA RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA UM CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE MERA CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL CONSISTENTE NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2015.009290-6. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgamento: 16/09/2015) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL C/C RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. DISCUSSÃO INDIRETA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL, QUE AFASTA O CARÁTER REAL DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES. (TJRN, Conflito de Competência 2014.016925-9; Rel. Des. João Rebouças; órgão julgador: pleno; julgado em 13.05.2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves