EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU NO LOCAL DO SINISTRO. SÚMULA Nº 540 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU NO LOCAL DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N.º 1357813-RJ, JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR EM COMARCA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LIBERALIDADE DO AUTOR DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO SEU PRÓPRIO OU NO DO LOCAL DO SINISTRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N.º 1357813-RJ. SÚMULA Nº 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O FORO DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra