EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.009113-7. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 04/10/2017)(Grifos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ/RN PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2016.015327-6. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgamento: 07/12/2016) (Grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS Relator: Des. Cornélio Alves