EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO IMEDIATA NO CARGO PARA O QUAL SE HABILITOU. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR A NOMEAÇÃO ATÉ QUE SE ESGOTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, DADA A EXISTÊNCIA DA MENCIONADA REGRA ESPECIAL NO EDITAL DO CONCURSO, O QUAL, COMO É CEDIÇO, VINCULA OS CANDIDATOS E TAMBÉM A ADMINISTRAÇÃO À SUA EXATA OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES.(MS. 2017.001292-8. Relator Des. JOÃO REBOUÇAS. Tribunal Pleno. Julg. 18/10/2017) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523,CAPUT E § 1º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. II - MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 001/2010. CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. (...) CONHECI Relator: Des. Claudio Santos