EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE IMPOSTAS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE PREVISTO NO ART. 61 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. Conforme já pacificou esta Corte de Justiça a competência para o processo e julgamento dos crimes definidos como de menor potencial ofensivo, praticados em concurso material, será definida pela soma das penas máximas cominadas em abstrato para cada delito, observando-se o limite fixado na Lei 9.099/95 que, caso ultrapassado, será do juízo criminal comum. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE FIXADAS. SOMA. LIMITE DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Relator: Des. João Rebouças