EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. PRESIDENTE DO IPERN QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO REQUESTADO. MÉRITO. PLEITEADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. LAUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS, ATESTANDO A INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE DO LOCAL ONDE O IMPETRANTE LABOROU DURANTE TODO O PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidor público estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f, da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchiment Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.