EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. Relator: Des. Amílcar Maia