EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. IMPETRANTE ALEGA OMISSÃO NO DECISUM. PARIDADE E EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 19/98 E Nº 41/03. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, NO PRESENTE CASO. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PERÍODO EM LABOR INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO OU DA AUTORIDADE COATORA, QUANTO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO IMPETRANTE NO PERÍODO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA PELO ENTE PÚBLICO. EMBARGOS DO ESTADO REJEITADOS E RECURSO DO IMPETRANTE PARCIALMENTE ACOLHIDO TÃO SOMENTE PARA GARANTIR A PARIDADE EM SEUS PROVENTOS. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. (...) MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº 2017.001072-8. Tribunal Pleno. Rel. p/ o acórdão: Des. Amílcar Maia. Julgamento em 20/09/2017 - Ementa parcialmente transcrita). (Destaquei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE Relator: Des. Ibanez Monteiro