TJRN 2017.010544-3
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. EDITAL (N° 001/2015) COM PREVISÃO EXPRESSA DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (23ª POSIÇÃO). COMPROVADA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. EDITAL (N° 001/2015) COM PREVISÃO EXPRESSA DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (23ª POSIÇÃO). COMPROVADA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Maria Zeneide Bezerra
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