EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO IMEDIATA NO CARGO PARA O QUAL SE HABILITOU. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR A NOMEAÇÃO ATÉ QUE SE ESGOTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, DADA A EXISTÊNCIA DA MENCIONADA REGRA ESPECIAL NO EDITAL DO CONCURSO, O QUAL, COMO É CEDIÇO, VINCULA OS CANDIDATOS E TAMBÉM A ADMINISTRAÇÃO À SUA EXATA OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES.(MS. 2017.001292-8. Relator Des. JOÃO REBOUÇAS. Tribunal Pleno. Julg. 18/10/2017) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523,CAPUT E § 1º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. II - MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 001/2010. CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. (...) CONHECIMENTO E Relator: Des. Claudio Santos