EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - SUPORTE PEDAGÓGICO, 13ª DIREC. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PROVIMENTO IMEDIATO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESPESAS COM PESSOAL. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇAM AQUELES DISPÊNDIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESPECIALIDADE EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, 15.ª DIRED. CANDIDATA APROVADA NA 05.ª COLOCAÇÃO. EDITAL QUE PREVÊ 07 VAGAS PARA ESTA ESPECIALIDADE, BEM COMO O PROVIMENTO IMEDIATO DE 1400 VAGAS EM TODOS OS CARGOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2017.005226-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Órgão Julgador: Pleno, julgado em 29.11.2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DEMONSTRADA. IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFASTA A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS NORMAS REGENTES DO CERTAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2017.006979-0, Rel Relator: Des. Cornélio Alves